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Questão #82623
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2023
Direito Processual Penal
#82623
O prazo previsto no Código de Processo Penal, como regra geral, para interposição do recurso de
O prazo previsto no Código de Processo Penal, como regra geral, para interposição do recurso de apelação é de:
a
03 (três) dias.
b
05 (cinco) dias.
c
10 (dez) dias.
d
15 (quinze) dias.
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O perdão:
Em relação ao inquérito policial, é correto afirmarque:
Do despacho que admitir, ou não, o assistente do Ministério Público caberá: