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Direito Processual Penal
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Questão #82305
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2023
Direito Processual Penal
#82305
Com relação à prisão de natureza administrativa militar, é mais correto afirmar ser cabível a
Com relação à prisão de natureza administrativa militar, é mais correto afirmar ser cabível a impetração de habeas corpus:
a
em nenhuma hipótese, por expressa vedação constitucional;
b
nos casos de paciente policial militar ou bombeiro, pois o mesmo não é integrante de nenhuma das três Forças Armadas;
c
em qualquer hipótese, pois o art. 5º, LXVIII, da Constituição da República, não faz qualquer ressalva à prisão administrativa militar;
d
somente no que tange aos pressupostos legais da decisão.
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