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Questão #82277
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2023
Direito Processual Penal
#82277
Quando a autoridade coatora for um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, qual o órgão
Quando a autoridade coatora for um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, qual o órgão competente para julgar o habeas-corpus?
a
o Órgão Especial do próprio Tribunal de Justiça.
b
o Conselho da Magistratura do próprio Tribunal de Justiça.
c
o Superior Tribunal de Justiça.
d
o Supremo Tribunal Federal.
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Acerca dos recursos existentes na legislação penal, assinale a alternativa CORRETA:
São, dentre outros, princípios que regem as provas:
Para fixar o acréscimo de pena em virtude de crimes cometidos em continuação (art. 71, "caput", do Código Penal), deve o juiz levar em conta
No tocante à prova penal, é correto afirmar: