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Direito Processual Penal
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Questão #81668
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2023
Direito Processual Penal
#81668
A impetração de "habeas corpus"
A impetração de "habeas corpus"
a
não é possível quando pendente apelação
b
está condicionada à prévia procuração do paciente
c
não pode ventilar matéria de fato suscetível de exame aprofundado
d
pode ser dirigida a qualquer Juízo, independentemente da autoridade apontada como coatora
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