Pelo sistema vigente, não está legitimado(a) a recorrer no processo penal

Pelo sistema vigente, não está legitimado(a) a recorrer no processo penal

a

qualquer pessoa, com relação à decisão que incluiu ou excluiu jurado na lista geral.

b

o procurador do réu.

c

o que prestou fiança em favor do acusado, na hipótese de ser decretada sua quebra ou perda.

d

qualquer pessoa, com relação à decisão absolutória referente aos crimes contra a economia popular e saúde pública.

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