A Lei n.º 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais

A Lei n.º 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cri-minais, determina, com relação aos atos processuais, que:

a

sua prática em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação, exceto por correspondência eletrônica.

b

atendidos os critérios estabelecidos em lei, serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.

c

não é necessário tenha havido prejuízo para que se pronuncie nulidade.

d

os considerados essenciais serão gravados em fita magnética ou equivalente, dispensadas as notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.

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