O réu foi condenado à pena privativa de liberdade, em regime aberto, tendo o juiz deixado de fixar as condiçôes porque a substituiu por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Transitada em julgado a sentença foi expedida carta de execução. Realizada a audiência admonitória, o condenado não cumpriu a pena restritiva de direitos, em razão do que o Ministério Público pediu a conversão desta em pena privativa de liberdade, no regime aberto, com estabelecimento de condiçôes. O juiz da execução deve:

a

indeferir o pedido por falta de amparo legal;

b

acolher o pedido e, convertendo a pena, remeter o processo para o juiz da condenação a fim de que este fixe as condiçôes do regime aberto;

c

acolher o pedido e, convertendo a pena, fixar as condiçôes para o regime aberto;

d

deferir o pedido de conversão, mas deixar de fixar condiçôes porque não tem competência para isso;

Próxima Questão

Respostas corretas: 0

Respostas erradas: 0

Percentual de acertos: 0 %

Reiniciar Desempenho