Quanto à assertiva “O prazo para encerramento da instrução criminal é de oitenta e um dias”, é correto afirmar:

a

Trata-se de criação exclusivamente jurisprudencial, devendo ser relaxada a prisão quando se completarem oitenta e dois dias, por determinação constitucional.

b

Trata-se de mera criação jurisprudencial e não deve ser observada em nenhuma hipótese.

c

Trata-se de determinação legal, que deve ser observada em açôes penais referentes a atividades praticadas por organizaçôes criminosas.

d

Trata-se de previsão expressa no Pacto de San José de Costa Rica e vincula o julgador brasileiro.

Próxima Questão

Respostas corretas: 0

Respostas erradas: 0

Percentual de acertos: 0 %

Reiniciar Desempenho