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Direito Processual Penal
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Questão #80441
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2023
Direito Processual Penal
#80441
Marque a alternativa INCORRETA.O acusado NÃO poderá recorrer, validamente, à garantia da
Marque a alternativa INCORRETA.
O acusado NÃO poderá recorrer, validamente, à garantia da inviolabilidade domiciliar quando se tratar de:
a
prisão preventiva ordenada por autoridade competente e efetivada durante o dia.
b
prisão temporária ordenada por autoridade competente e efetivada durante o período noturno, depois de colhido o consentimento do morador.
c
prisão decorrente de sentença condenatória que transitou em julgado, independentemente do horário de sua efetivação.
d
prisão decorrente de sentença de pronúncia efetivada durante o dia, independentemente do consentimento do morador.
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