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Questão #83500
2023
Direito Processual Penal
#83500
Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que:
Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que:
a
julgar procedente exceção de coisa julgada.
b
conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir revogação de prisão preventiva ou decretá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.
c
rejeitar arguição de nulidade processual ocorrida na instrução criminal.
d
concluir pela competência do juízo.
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