Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que:

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que:

a

julgar procedente exceção de coisa julgada.

b

conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir revogação de prisão preventiva ou decretá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.

c

rejeitar arguição de nulidade processual ocorrida na instrução criminal.

d

concluir pela competência do juízo.

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