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Questão #80400
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2023
Direito Processual Penal
#80400
Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que:
Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que:
a
absolver sumariamente o réu;
b
conceder livramento condicional;
c
denegar mandado de segurança;
d
indeferir requerimento de prisão preventiva;
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PÚBLICA INCONDICIONADA: