O art. 77 do Código Penal exige que, para obter a suspensão condicional da pena, o condenado deve possuir bons antecedentes e ser primário. A condição objetiva de primariedade significa :

a

Jamais ter praticado algum delito;

b

Não ter sido condenado por sentença recorrível nos últimos 5 anos;

c

Não ser reincidente;

d

Ser esta condenação a primeira que lhe foi imposta.

Próxima Questão

Respostas corretas: 0

Respostas erradas: 0

Percentual de acertos: 0 %

Reiniciar Desempenho