Nos termos da legislação em vigor, Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que:

Nos termos da legislação em vigor, Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que:

a

o crime de comércio ilegal de arma de fogo admite liberdade provisória, com ou sem fiança

b

o crime de tráfico internacional de arma de fogo somente admite liberdade provisória mediante fiança

c

o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não admite fiança, salvo quando a arma estiver registrada em nome do agente

d

o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido configura infração de menor potencial ofensivo e não admite prisão em flagrante

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