Infere-se do comando normativo expresso no art. 91, da Lei n. 9.099, de 26.9.95, que dispôe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais ("verbis": Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência) que há a necessidade de representação do ofendido ou do seu representante legal. Desta forma é possível afirmar:

a

tratando-se de norma de direito material e sendo mais benigna, aplica-se no processo desde logo, especialmente porque o interesse da parte assim o requer;

b

aos processos em andamento, no período da "vacatio legis", a incidência da norma é imediata porque prevalece a "lex especialis";

c

por ser norma que depende de complementação para a sua efetividade, somente após a edição de lei de organização judiciária é que exigirá a prefalada representação;

d

a necessidade de intimar o ofendido ou seu representante legal para oferecer a representação aplica-se, inclusive, aos processos em andamento, mesmo que já iniciada a instrução criminal.

Próxima Questão

Respostas corretas: 0

Respostas erradas: 0

Percentual de acertos: 0 %

Reiniciar Desempenho