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Direito Processual Penal
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Questão #77294
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2023
Direito Processual Penal
#77294
São pressupostos subjetivos dos recursos:
São pressupostos subjetivos dos recursos:
a
legitimidade e adequação;
b
cabimento e tempestividade;
c
interesse jurídico e legitimidade para recorrer;
d
prequestionamento e adequação;
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