De acordo com o Código de Processo Penal, ressalvadas as hipóteses de acusado vadio ou reincidente em crime doloso, a liberdade provisória sem fiança e sem vinculação deverá ser concedida

a

a acusado por qualquer contravenção penal ou por crime de menor potencial ofensivo, que preveja pena não superior a 1 (um) ano.

b

quando o Juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal).

c

na hipótese de fato praticado ao abrigo de uma das causas excludentes de ilicitude, previstas nos incisos do art. 23 do Código Penal.

d

quando o máximo da pena privativa de liberdade, isolada, cumulativa ou alternativamente cominada, não exceder a 3 (três) meses.

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