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Questão #76471
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2023
Direito Processual Penal
#76471
Nas questôes de números 11 a 15, assinale a opção incorreta.À luz do Código de Processo Penal, no
Nas questôes de números 11 a 15, assinale a opção incorreta.
À luz do Código de Processo Penal, no que concerne à AÇÃO PENAL:
PRIVADA:
a
a renúncia ao direito de queixa só é possível antes do início da ação penal;
b
a perempção poderá ocorrer mesmo antes de intentada a ação penal privada;
c
ocorrendo a renúncia por parte do ofendido maior de 18 e menor de 21 anos, o seu representante legal poderá exercitar o direito de queixa;
d
a aceitação do perdão poderá ser processual ou extraprocessual, e, em ambas, de forma expressa ou tácita;
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