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Direito Processual Penal
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Questão #76277
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2023
Direito Processual Penal
#76277
O recurso em sentido estrito:
O recurso em sentido estrito:
a
é proposto com o intuito de destrancar o recurso inadmitido pela autoridade judiciária.
b
pode substituir a apelação, por conter em si um efeito devolutivo amplo.
c
cabe em outras situaçôes, além daquelas previstas no art. 581 do Código de Processo Penal.
d
somente cabe nas hipóteses previstas no art. 581 do Código de Processo Penal.
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Sobre os recursos em processo penal, aponte a assertiva correta.
Considera-se ________________ a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias
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