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Direito Processual Penal
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Questão #83071
2023
Direito Processual Penal
#83071
Da sentença que declarara cessação de periculosidade do internado, o Ministério Público poderá
Da sentença que declarara cessação de periculosidade do internado, o Ministério Público poderá interpor:
a
Recurso de agravo, que não terá efeito suspensivo;
b
Recurso crime em sentido estrito;
c
Recurso de agravo, que terá efeito suspensivo;
d
Correição parcial.
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Sobre as provas ilícitas no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA:
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Leia as afirmaçôes a seguir:I. no crime de estupro praticado contra mulher casada e mãe é indispensável o exame pericial para a comprovação material do delito;II. ao acusado menor de vinte e um ano...
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