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Questão #83071
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2023
Direito Processual Penal
#83071
Da sentença que declarara cessação de periculosidade do internado, o Ministério Público poderá
Da sentença que declarara cessação de periculosidade do internado, o Ministério Público poderá interpor:
a
Recurso de agravo, que não terá efeito suspensivo;
b
Recurso crime em sentido estrito;
c
Recurso de agravo, que terá efeito suspensivo;
d
Correição parcial.
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