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Direito Processual Penal
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Questão #75694
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2023
Direito Processual Penal
#75694
Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público que funciona como interveniente
Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público que funciona como interveniente adesivo
a
obrigatório, está impedido de interpor recursos.
b
facultativo, decaiu do direito de ação.
c
obrigatório, retoma a ação como parte principal em caso de negligência do querelante.
d
facultativo, pode interpor recurso.
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