Assinale a alternativa correta. A ação declaratória de

Assinale a alternativa correta. A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta:

a

pelo Procurador-Geral de Justiça;

b

pelo Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil;

c

por partido político com representação na Assembléia Legislativa;

d

pela Mesa da Câmara dos Deputados;

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