Consulta prévia ao poder público municipal para exploração

Consulta prévia ao poder público municipal para exploração de instalação portuária; aprovação do relatório de impacto sobre o meio ambiente para ampliar instalação portuária:

a

aquela é necessária para o contrato de exploração de instalação portuária; esta, para a autorização de ampliação de instalação portuária;

b

esta é necessária para o contrato de exploração de instalação portuária; aquela, para a autorização de ampliação de instalação portuária;

c

ambas são necessárias para o contrato ou para a autorização de exploração ou de ampliação de instalação portuária;

d

aquela é facultativa para a autorização de ampliação de instalação portuária; esta é parcialmente obrigatória para o contrato de exploração de instalação portuária;

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