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Questão #106191
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2023
Direito em Geral
#106191
Para os fins da Lei n. 8.666/93, é correto dizer que são situaçôes de inexigibilidade, exceto:
Para os fins da Lei n. 8.666/93, é correto dizer que são situaçôes de inexigibilidade, exceto:
a
restauração de obras de arte;
b
patrocínio de causas jurídicas;
c
publicidade e divulgação;
d
auditoria financeira;
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“Aparelhamento do Estado que tem por objetivo realizar serviços, visando à satisfação de necessidades coletivas”. O texto acima faz referência ao conceito de:
Nos contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, estão presentes as chamadas cláusulas exorbitantes, dentre as quais se destaca a prerrogativa de alteração, com as devidas justificativas:
Sobre impostos, taxas e preços (tarifas), considere as seguintes afirmativas:1. São espécies tributárias.2. O valor das tarifas pode ser definido contratualmente, enquanto o das taxas, apenas por l...