NA INTERPRETAÇÃO DA LEI 8.078 (CÓDIGO DE DEFESA DO

NA INTERPRETAÇÃO DA LEI 8.078 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), LEVAR-SE-Á EM CONTA:

a

as normas gerais e especiais que compôem todo o sistema do direito positivo brasileiro, ante o disposto no art. 2º, parágrafo 2", da Lei de Introdução ao Código Civil;

b

no conflito entre as normas do sistema, em geral, e os princípios e normas que estão nela, Lei. 8.078/90, estabelecidos, a preponderância destes;

c

o sistema próprio nela contido, não tendo incidência, nas relaçôes de consumo, as demais normas, mesmo se houver lacuna no sistema consumista;

d

nenhuma destas opçôes é procedente.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho