É competência do município de Vitorino, exceto:

É competência do município de Vitorino, exceto:

a

legislar sobre assuntos de interesse local;

b

suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber;

c

instituir e arrecadar tributos de qualquer natureza, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;

d

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e Estado programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;

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