Os atos administrativos, sujeitos ao regime jurídico

Os atos administrativos, sujeitos ao regime jurídico administrativo:

a

têm presunção de legitimidade e exigibilidade, mas não de executoriedade, devendo a Administração recorrer ao Judiciário para fazer valer seus atos, quando houver oposição do administrado;

b

têm atributos diversos dos praticados por órgãos do Poder Executivo, no caso de emanarem dos Poderes Legislativo e Judiciário no exercício de funçôes atípicas;

c

têm sua validade vinculada aos fatos que serviram de suporte à decisão;

d

têm seu controle jurisdicional vedado quanto à análise da sua razoabilidade e proporcionalidade, em razão do caráter de oportunidade e conveniência de que são revestidos.

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