Sobre as Funçôes Essenciais à Justiça, podemos afirmar:

a

O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e, por esta razão, a Constituição Federal lhe incumbe a defesa do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

b

Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas têm sua carreira estruturada pelas mesmas regras dos parlamentares do respectivo ente federativo;

c

O Conselho Nacional do Ministério Público é responsável pelo controle administrativo, financeiro e judicial das atividades desempenhadas pelos diversos órgãos ministeriais e seus membros;

d

Ao advogado, como figura indispensável à administração da justiça, é conferido, pela Constituição, o jus postulandi em caráter absoluto.

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