Uma vez que a atividade administrativa é infralegal, as

Uma vez que a atividade administrativa é infralegal, as competências públicas não serão descaracterizadas se, nos casos previstos em lei,

a

houver renúncia pelo seu titular.

b

houver delegação de seu exercício a terceiros.

c

houver declaração de prescrição, na hipótese de sua não utilização.

d

forem restringidas pela vontade do próprio titular.

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