A internação constitui medida privativa da liberdade que,

A internação constitui medida privativa da liberdade que, fixada em sentença, será:

a

no máximo de 4 (quatro) anos;

b

sem prazo determinado, devendo ser reavaliada a cada 6 (seis) meses, não podendo, entretanto, exceder a 3 (três) anos;

c

no mínimo de 1 (um) ano;

d

pelo prazo determinado pelo Ministério Público e homologado pelo juiz;

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