A multa legal coercitiva, prevista no Código de Processo

A multa legal coercitiva, prevista no Código de Processo Civil, de 10% (dez por cento) do valor da dívida será imposta ao devedor que deixar de realizar o pagamento de quantia a que foi condenado em decisão transitada em julgado. A respeito da aplicação dessa multa, é INCORRETO afirmar que:

a

deverá estar prevista na decisão transitada em julgado para ser aplicada;

b

será aplicável somente após o decurso do prazo de quinze dias para adimplemento voluntário da obrigação;

c

terá sua aplicação condicionada à liquidez da dívida;

d

incidirá sobre o restante da dívida no caso de pagamento parcial;

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