Considerando as competências e responsabilidades atribuídas pela Lei nº 8.630/93 ao órgão gestor de

Considerando as competências e responsabilidades atribuídas pela Lei nº 8.630/93 ao órgão gestor de mão-de-obra do trabalhador portuário avulso (OGMO), este órgão:

a

efetuará apenas a intermediação da seleção do trabalhador portuário avulso, cabendo ao operador portuário efetuar o pagamento direto ao trabalhador portuário, recolhendo os respectivos encargos previdenciários.

b

deverá arrecadar e repassar aos respectivos beneficiários os encargos previdenciários decorrentes das contrataçôes de trabalhadores portuários avulsos realizadas junto a ele.

c

deverá distribuir os lucros apurados a cada exercício aos operadores portuários responsáveis pela sua administração, nos termos aprovados por sua Diretoria Executiva.

d

responderá solidariamente pelos prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.

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