A isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condiçôes:

A isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condiçôes:

a

Pode ser modificada por Lei, porém não pode ser revogada.

b

Pode ser modificada ou revogada por decisão administrativa.

c

Não pode ser revogada e nem modificada.

d

Pode ser modificada ou revogada por Lei, a qualquer tempo.

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