A remissão concedida pelo representante do Ministério

A remissão concedida pelo representante do Ministério Público importa em:

a

agravação das consequências do ato infracional;

b

execução de medida aplicada sem a intervenção da autoridade judiciária;

c

extinção do processo quando constituir perdão puro e simples ou vier acompanhada de medida que se esgote em si mesma;

d

reincidência se o menor voltar a praticar infração;

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