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Questão #102141
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2023
Direito em Geral
#102141
Os contatos administrativos poderão ser alterados unilateralmente:
Os contatos administrativos poderão ser alterados unilateralmente:
a
quando houver modificaçôes do projeto ou das especificaçôes para melhor adequação técnica de seus objetivos;
b
quando necessária a modificação da forma de pagamento;
c
para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente;
d
por livre decisão do contratado;
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Não constitui prerrogativa das autarquias:
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