Nos termos do que dispôe a Constituição Federal, é caso de

Nos termos do que dispôe a Constituição Federal, é caso de intervenção dos Estados nos municípios:

a

a aplicação de percentual inferior ao mínimo exigido da receita municipal com a manutenção e desenvolvimento do ensino.

b

a desobediência a princípio contido na lei orgânica do Município.

c

a prática de ato de improbidade pelo Prefeito em exercício.

d

a vacância do cargo de Prefeito em virtude de renúncia ou impeachment.

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