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2023 Direito em Geral #100525

A respeito do quórum mínimo de funcionamento dos órgãos do Tribunal de Justiça, definido no

A respeito do quórum mínimo de funcionamento dos órgãos do Tribunal de Justiça, definido no Regimento Interno do TJMG, assinale a alternativa CORRETA.

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