Sobre as formas de cessação do contrato de trabalho, analise...

a

De maneira geral, as causas restritivas de resilição unilateral por parte do empregador podem ser classificadas em três grupos principais: as situaçôes de estabilidade no emprego, as garantias provisórias de emprego (também chamadas de estabilidades temporárias ou provisórias) e as situaçôes de interrupção e suspensão contratuais.

b

A resilição unilateral do contrato de trabalho resulta de uma declaração de vontade da respectiva parte, com poderes para colocar fim ao pacto empregatício.

c

No caso de resilição unilateral do contrato de trabalho por iniciativa do empregador impôe-se a necessidade de um pré-aviso, cujo prazo mínimo, hoje, é de 30 dias.

d

A quitação passada pelo empregado, com assistência de autoridade do Ministério do Trabalho, ao empregador, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas, de acordo com a Súmula 330 do TST.

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