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Questão #85932
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2023
Direito Trabalhista
#85932
Sobre as açôes civis admissíveis no Processo do Trabalho aponte a alternativa incorreta:
Sobre as açôes civis admissíveis no Processo do Trabalho aponte a alternativa incorreta:
a
A ação de prestação de contas, dada a sua natureza cominatória, não serve como instrumento processual hábil para solver pretensão voltada à devolução de documentos e equipamentos;
b
Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa, com a inclusão do sócio na relação processual executiva, tendo sido ele devidamente citado em nome próprio para pagar o débito, não tem legitimidade para propor embargos de terceiro;
c
Na contestação da ação de consignação em pagamento o consignado somente poderá alegar que não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida ou que o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
d
São exemplos de açôes cíveis com cabimento no Processo do Trabalho o mandado de segurança, a ação monitória e a ação anulatória de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho;
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