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Questão: 87583 - Direito Trabalhista - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, n...
Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no que diz respeito aos recursos no processo do trabalho:
I – Na Justiça do Trabalho, as decisôes interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; suscetÃvel de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; ou que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juÃzo excepcionado.
II – O juÃzo de admissibilidade é feito tanto no juÃzo “a quo”, como no juÃzo “ ad quem”. A posição do primeiro não vincula o segundo, pois se o juÃzo de primeiro grau entender que não cabe recurso por determinado fundamento, nada impede que o Tribunal examine a mesma questão por motivo, inclusive, de hierarquia.
III – Em nenhuma hipótese serve ao conhecimento de recurso de revista aresto divergente oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho. IV – O efeito devolutivo do recurso ordinário transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, salvo se não renovado em contra-razôes.
De acordo com as proposiçôes acima, pode-se afirmar que:
a
todas as alternativas são corretas;
b
apenas a alternativa IV está errada;
c
apenas as alternativas I, III e IV estão erradas;
d
apenas as alternativas I e II estão corretas;
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