Se o valor fixado para a causa não exceder de 2 (duas)

Se o valor fixado para a causa não exceder de 2 (duas) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo:

a

será indispensável a tomada dos depoimentos das partes e de suas testemunhas;

b

o Juiz Presidente não poderá impulsioná-la (a causa) de ofício;

c

caberá a interposição de recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho pela parte vencida;

d

salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá da sentença proferida nessa causa.

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