Qual das alternativas abaixo, à luz da legislação pertinente, está equivocada com relação às

Qual das alternativas abaixo, à luz da legislação pertinente, está equivocada com relação às atribuiçôes do Ministério Público do Trabalho junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:

a

Manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção; propor as açôes cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.

b

Conduzir, promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal; intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

c

Promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos; recorrer das decisôes da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei; pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; atuar como árbitro, apenas se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.

d

Funcionar nas sessôes dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisiçôes e diligências que julgar convenientes; promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho