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Questão #86055
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2023
Direito Trabalhista
#86055
Assinale a alternativa correta.Compete à Justiça do Trabalho, dentre outras atribuiçôes legais:
Assinale a alternativa correta.Compete à Justiça do Trabalho, dentre outras atribuiçôes legais:
a
conciliar e julgar controvérsias decorrentes da relação de trabalho de qualquer natureza, exceto aquelas que envolvem pessoa jurídica de direito público e da administração pública direta;
b
conciliar e julgar apenas os dissídios individuais havidos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei ,outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças;
c
conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei ,outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas;
d
estabelecer, de oficio, normas e condiçôes destinadas à proteção do trabalho, respeitadas as disposiçôes convencionais e legais mínimas, quando qualquer das partes recusar a negociação ou à arbitragem;
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