Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo é aprovado

Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo é aprovado com emendas pelo Poder Legislativo. No último dia do prazo para sanção ou veto, o Presidente da República veta os artigos do projeto, introduzidos por emendas da Câmara dos Deputados. Três dias após, as razôes de veto, baseadas em inconstitucionalidade, são encaminhadas ao Congresso Nacional. Na hipótese figurada, o veto não prevalece porque

a

não se admite, como razão de veto, a alegação de inconstitucionalidade dos projetos de lei.

b

a motivação foi remetida fora do prazo constitucionalmente previsto.

c

não se admite veto a projetos de lei de iniciativa do próprio Poder Executivo.

d

os artigos introduzidos por emendas a projetos de lei não podem ser vetados.

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