O Tribunal Superior do Trabalho tem Procedente Normativo no ...

a

impôe-se multa, por descumprimento das obrigaçôes de fazer, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado;

b

o empregador rural é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e a observar as medidas de prevenção nele contidas;

c

autoriza-se sempre o desconto, no salário do empregado, dos valores de cheques não compensados ou sem fundos;

d

assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por ano do empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário até 5 (cinco) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

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