Acerca do processo do trabalho é CORRETO informar:

a

A dicção da CLT atribuiu, expressamente, competência às Varas do Trabalho para julgar as açôes entre trabalhadores portuários, sindicatos e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho.

b

A competência para julgamento do Mandado de Segurança nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho apenas foi reconhecida a partir da edição da Emenda Constitucional n° 45/2004, que introduziu o artigo 114, IV, onde contem expressamente a previsão de seu julgamento pelos órgãos da Justiça do Trabalho.

c

A CLT estabelece penalidade pecuniária para a pessoa que se recusa a prestar depoimento como testemunha, bem como prevê a imposição de multa para o empregador que se recusa a cumprir decisão da Justiça do Trabalho, relativa à reintegração ou readmissão de empregado. O empregador que dispensar o empregado por ter prestado depoimento como testemunha em processo trabalhista também será apenado com multa prevista na CLT.

d

Compete ao Corregedor, eleito dentre os Ministros togados do Tribunal Superior do Trabalho:I - Exercer funçôes de inspeção e correição permanente com relação aos Tribunais Regionais, seus presidentes e Varas do Trabalho; II - Decidir reclamaçôes contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso específico. Das decisôes proferidas pelo Corregedor, nestas hipóteses, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno.

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