O Órgão do Ministério Público da União, junto à Justiça do T...

a

oito dias, contados da data em que lhe for distribuído o processo.

b

dez dias, contados da data em que lhe for distribuído o processo.

c

quinze dias, contados da data em que lhe for distribuído o processo.

d

dezesseis dias, contados da data em que lhe for distribuído o processo, visto ser o prazo dobrado.

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