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Questão: 87278 - Direito Trabalhista - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O empregado doméstico regido que é pela Constituição Federal...
O empregado doméstico regido que é pela Constituição Federal, art. 7º, parágrafo único, Lei nº 5.859, de 11/12/72 e Decreto nº 71.885 de 09/03/73, após trabalhar um ano ininterrupto, sem qualquer falta, para o mesmo empregador, faz jus a :
a
30 dias de férias.
b
A converter 1/3 de férias em pecúnia e descansar 20 dias.
c
20 dias de férias.
d
10 dias de férias.
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Com relação às férias é correto afirmar:
Assinale a alternativa incorreta em relação ao aviso prévio:
A sentença que julga "ultra petita", "extra petita" ou "citra petita", é aquela:
Tendo em vista as afirmaçôes abaixo, assinale a alternativa correta: <br />
Contrato por prazo determinado. Vigência após a Constituição de 1988.