No que concerne às açôes cíveis admissíveis no processo trab...

a

É cabível a ação de consignação em pagamento perante a justiça do trabalho, quando o trabalhador falecer deixando saldo de salário e seus herdeiros forem desconhecidos.

b

A ação civil pública, no âmbito da justiça do trabalho, tem por objeto a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais e coletivos. Por conseguinte, é correto concluir que a ação civil pública é cabível para veicular pretensão que envolva o recolhimento de contribuiçôes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

c

As associaçôes sindicais, sem qualquer ressalva, possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública.

d

É incabível no processo trabalhista a medida cautelar, prevista no Código de Processo Civil, denominada sequestro.

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