Nenhum benefício ou serviço da seguridade poderá ser criado:

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a

sem a correspondente fonte de custeio total e dentro do respectivo exercício financeiro.

b

para ser cobrado dentro do mesmo exercício financeiro.

c

sem a correspondente fonte de custeio total.

d

para ser cobrado dentro de 90 dias da data da publicação da lei instituidora, salvo se por motivo de força maior constante da respectiva mensagem justificativa.

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