Nas relaçôes de trabalho no âmbito da Administração Pública,...

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a

a contratação de trabalhador subordinado, após 05/10/88, por cooperativa de mão-de-obra interposta, para realização de funçôes típicas do ente público, não constitui vínculo de emprego com a administração pública direta, indireta ou fundacional;

b

segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária dos entes da administração pública em relação às parcelas trabalhistas inadimplidas pelo empregador, desde que hajam participado da relação processual e constem do título judicial;

c

todos os conflitos decorrentes da relação mantida entre servidor público e Administração, devem ser processados e julgados na Justiça do Trabalho;

d

a contratação de servidores sem a aprovação em concurso público pode sujeitar o agente público, dentre outras, às sançôes de ressarcimento integral do dano, se houver, e perda da função pública;

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